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Judicial Trabalhista

DEFINIÇÕES DO PRODUTO

 

  • Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Março/2016) o seguro garantia judicial foi equiparado ao dinheiro para fins de substituição de penhora vide artigo 835, §2º, do Novo Código de Processo Civil.

 

  • De acordo com o artigo 899 da CLT, ao recorrer de decisões definitivas das varas de trabalho e dos tribunais regionais do trabalho, o empregador precisa recolher o valor do depósito recursal (conforme o tipo de recurso). Porém, de acordo com a nova legislação trabalhista brasileira, em vigor desde 11/11/2017, os depósitos recursais podem ser substituídos por um Seguro Garantia.

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